O Estatuto do Nascituro como ele é

Por Samantha Pistor

(Este texto é meramente informativo. É claro que eu acho que o estatuto deve ser combatido, mas precisamos saber o que estamos combatendo. Ainda, vai parecer que eu estou defendendo o estatuto como a salvação na terra. Não estou. Estou apenas me atendo aos fatos e tentando ser objetiva).

E eis que hoje foi aprovado pela Comissão de Finanças o Estatuto do Nascituro, ou como eu chamo carinhosamente, a anomalia jurídica.

E claro, como esta norma é mais retrógada que o Código Penal de 1940, houve muita manifestação nas redes sociais se manifestando contra o estatuto. Ainda bem, acho muito válido, fé na humanidade parcialmente restaurada.

O que tem me preocupado é que o texto tido como aprovado é muito, mas muito distinto da lei que efetivamente foi levada a votação e aprovada pela Comissão de Finanças.

Como todos sabem, o Estatuto do Feto é um projeto de lei criado inicialmente em 2005. Em 2007, o projeto foi levado novamente à votação, com algumas adequações, a fim de que ele pudesse ser aprovado.

O texto original, que tem circulado pelas redes sociais, contém absurdos tenebrosos, tais como criminalizar o aborto culposo (oi?), aumentar as penas para os médicos que praticam aborto, transformar o aborto em crime hediondo (oi?) e determinar penas de reclusão ao invés de detenção.

Ainda, neste mesmo texto, havia a previsão de fetos serem herdeiros inobstante seu nascimento com vida (oi?), a possibilidade de ser nomeado curador para o feto (ce jura?), o direito de fetos postularem em juízo (hahahahaha) e por fim criminalizar quem se mostrar a favor do aborto ou chamar o feto por nomes pejorativos (peloamor).

Esse projeto, de fato, seria um atentado contra a Constituição Federal e contra o bom senso geral da nação.

Quando o projeto foi levado à votação, votou-se, inicialmente, pela adequação da lei para parâmetros mais aceitáveis. Todos os artigos aumentando penas, criando crimes e o caralho a quatro foram suprimidos. Ainda, no tocante ás gestações decorrentes de agressão sexual, o que foi oferecido foi uma opção a gestante. Ela pode abortar (os direitos previstos pelo artigo 128 do Código Penal foram ressalvados na norma) ou pode ter o filho, obtendo, se desejar, amparo do Estado no tocante à pensão e/ou adoção.

Notem: o aborto legal não deixou de existir, os direitos dos fetos foram restringidos ao direito de nascerem com vida, as baboseiras de curador, postulações em juízo foram retiradas da norma e simplesmente ofereceu-se uma escolha a gestante que, sendo vítima de um estupro, deseja ter a criança.

Um adendo: não, eu não sou a favor de cobrar pensão do estuprador e obrigar a convivência familiar. Mas essa é uma faculdade da gestante. Ela pode optar em não usufruir da bolsa do Estado e tampouco processar o estuprador para obter a pensão. Além disso, salvo melhor juízo, se um estuprador descobre que é pai de uma criança nascida de um estupro e desejar a convivência familiar, não existe legislação que o impeça disso, ainda mais se não houver condenação transitada em julgado. Isso é questão de bom senso mesmo. E sabemos que quando toca aos direitos reprodutivos das mulheres e sua saúde psicológica, bom senso não anda muito em alta por aqui.

Isso não significa, nem de longe, que o estatuto não deva ser combatido. É necessário sim protestar e impedir a aprovação, haja vista que a lei, no estado em que está, é dúbia com relação aos fetos anencefálicos, pode impedir a fertilização in vitro e a pesquisa com células tronco e, acima de tudo, dificulta, e muito, a possibilidade de descriminalizar e legalizar o aborto futuramente.

Atacando artigos que já foram suprimidos e retirados da norma, não ajudará a impedir a tramitação dessa bagaça. Se quisermos impedir que o Estado tutele nossos corpos, temos que ser objetivos e atacar o que efetivamente está em risco.

Abaixo, o link do projeto de lei modificado que foi aprovado recentemente.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=770928&filename=Parecer-CSSF-19-05-2010